Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

Nosso software já está preparado e atende a todos os requisitos da lei. A intenção da lei é garantir ao usuário mais privacidade e controle sobre seus dados, a fim de evitar mal-uso pela parte de terceiros. A lei também serve para esclarecer quando uma empresa pode tratar um dado pessoal, ou seja, quando ela pode armazenar, processar e transferir esses dados.

Além do software, nossa consultoria auxilia os leiloeiros em todas as ações e medidas para total enquadramento na lei, que pode gerar punições severas, além de multas.